HC 1030677 - DECISAO

Por falta de juntada do acórdão impugnado e de documentação pré-constituída demonstrando a inidoneidade do auto de constatação de dano, não há como aferir o alegado constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória, o pedido não pôde ser conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente/impetrante: JOAO VITOR DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Falta De Documentação, Auto De Constatação De Dano

Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Falta De Documentação Auto De Constatação De Dano

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de cópia do acórdão impugnado
2 falta de prova pré-constituída das alegações
3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Habeas corpus não conhecido.