HC 1014080 - DECISAO

HC 1014080 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por serem recurso destinado a sanar vícios previstos no art. 619 do CPP, quando inexiste omissão na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente decorrente da ausência de documentos essenciais (notadamente o inteiro teor do acórdão), tornando inadequado o manejo dos embargos como meio de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ADRIANO AMERICANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Omissão, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Omissão Cerceamento De Defesa

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Parties

ADRIANO AMERICANO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de instrução deficiente e ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como meio inadequado para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem recurso destinado a sanar vícios previstos no art. 619 do CPP, quando inexiste omissão na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente decorrente da ausência de documentos essenciais (notadamente o inteiro teor do acórdão), tornando inadequado o manejo dos embargos como meio de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.