HC 1026172 - DECISAO

HC 1026172 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, havia constituição definitiva do crédito tributário que demonstrava materialidade, e a posição de diretor-presidente do paciente no período em que parte dos tributos foram suprimidos constituiu indício mínimo de autoria; rever tal conclusão demandaria dilação probatória e reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MIGUEL MARTIN GUTIERREZ FILHO; Denunciado: JOSÉ LUIZ DE TULLIO; Denunciado: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA; Denunciado: AIRTON OLIVARI DE CASTRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Art. 337 a Do Código Penal, Sonegação De Contribuição Previdenciária
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Art. 337 a Do Código Penal +1 more

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Parties

MIGUEL MARTIN GUTIERREZ FILHO

Paciente

JOSÉ LUIZ DE TULLIO

Denunciado

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Denunciado

AIRTON OLIVARI DE CASTRO

Denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se há inépcia da denúncia por limitar-se a imputar o delito à condição de diretor-presidente sem descrição individualizada da conduta
  2. 2 Se há justa causa para a ação penal (indícios mínimos de autoria e materialidade)
  3. 3 Se o trancamento da ação penal é cabível na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, havia constituição definitiva do crédito tributário que demonstrava materialidade, e a posição de diretor-presidente do paciente no período em que parte dos tributos foram suprimidos constituiu indício mínimo de autoria; rever tal conclusão demandaria dilação probatória e reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.