HC 1021687 - DECISAO

HC 1021687 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio inadequado e, ademais, a impetração encontra-se temporalmente preclusa em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (24/09/2018) e a impetração (24/07/2025), não havendo flagrante ilegalidade que justifique o exame de mérito ou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: SIDCLEI HENRIQUE FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Inadequação Da Via Recursal, Nulidade Processual, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Inadequação Da Via Recursal Nulidade Processual Revolvimento Fático Probatório

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Parties

SIDCLEI HENRIQUE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão temporal para arguição de nulidades mesmo denominadas absolutas
  3. 3 Possibilidade de exame de matérias de mérito e revolvimento de provas no writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio inadequado e, ademais, a impetração encontra-se temporalmente preclusa em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (24/09/2018) e a impetração (24/07/2025), não havendo flagrante ilegalidade que justifique o exame de mérito ou a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.