HC 1022093 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir o recurso próprio previsto em lei e não se vislumbrou ilegalidade manifesta no decreto preventivo, o qual foi fundamentado na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta pela quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes, histórico infracional e fuga do paciente.
- Parties
- Paciente: FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 existência de fundamentação idônea do decreto preventivo
- 3 possibilidade de decretar prisão preventiva em razão da natureza e quantidade de entorpecentes
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir o recurso próprio previsto em lei e não se vislumbrou ilegalidade manifesta no decreto preventivo, o qual foi fundamentado na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta pela quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes, histórico infracional e fuga do paciente.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida (fls. 106/107).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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