HC 1023689 - DECISAO

HC 1023689 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que afetasse a liberdade de locomoção e o writ não é via adequada para discutir exceção de incompetência, cuja análise exige reexame fático-probatório e deve observar a narrativa da denúncia.

Parties
Paciente: Marcos José Sarmento Paz; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Peculato, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Peculato Inadequação Da Via Eleita

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Parties

Marcos José Sarmento Paz

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir exceção de incompetência
  2. 2 competência da Justiça Federal em crime de peculato
  3. 3 ônus de demonstrar flagrante ilegalidade que afete a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que afetasse a liberdade de locomoção e o writ não é via adequada para discutir exceção de incompetência, cuja análise exige reexame fático-probatório e deve observar a narrativa da denúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intime-se.