HC 1023272 - DECISAO

HC 1023272 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida e a liminar é indeferida porque a defesa não juntou a decisão que homologou o auto de prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva, ônus de instrução que inviabiliza a análise do pedido.

Parties
Paciente: DAVID RODRIGUES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2172880-90.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por falta de documentação instrutória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Ônus De Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Ônus De Instrução Probatória

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Parties

DAVID RODRIGUES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2172880-90.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais (decisão que homologou o auto de prisão em flagrante e decretou prisão preventiva)
  2. 2 necessidade de instrução probatória prévia em habeas corpus

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida e a liminar é indeferida porque a defesa não juntou a decisão que homologou o auto de prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva, ônus de instrução que inviabiliza a análise do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por falta de documentação instrutória.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.