RHC 221906 - DECISAO

O recurso ordinário não pode ser conhecido por impugnar decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido previamente interposto agravo regimental para provocar a deliberação do órgão colegiado; por isso, indeferiu-se liminarmente o recurso em habeas corpus.

Parties: Recorrente: JOAO REIS NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impugnação De Decisão Monocrática De Desembargador Do Tribunal De Origem
Outcome: Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; recurso não conhecido por ausência de agravo regimental.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Competência Do STJ

Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO REIS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impugnação De Decisão Monocrática De Desembargador Do Tribunal De Origem

Legal Issues

1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
2 necessidade de interposição de agravo regimental para submetê-la ao órgão colegiado
3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, inciso II, a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; recurso não conhecido por ausência de agravo regimental.

Orders

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Publique-se.