HC 1008756 - DECISAO

HC 1008756 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante: o prazo de reavaliação previsto no art. 316 do CPP não é peremptório, o prazo decorrido desde o recebimento da apelação não se mostrou desarrazoado diante da pena aplicada e da complexidade do processo, de modo que a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: MARLON MACIEL VIEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Reavaliação Da Prisão, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Reavaliação Da Prisão Art. 316 Do CPP

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Parties

MARLON MACIEL VIEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para reavaliação da prisão cautelar (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 consideração do quantum da pena e da complexidade do processo na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante: o prazo de reavaliação previsto no art. 316 do CPP não é peremptório, o prazo decorrido desde o recebimento da apelação não se mostrou desarrazoado diante da pena aplicada e da complexidade do processo, de modo que a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço da impetração