HC 1017210 - DECISAO

HC 1017210 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não houve comprovação da hipossuficiência financeira e tampouco de capacidade técnica para a extração do princípio ativo, sendo o habeas corpus inadequado para suprir prova pré-constituída; decisão proferida com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL CASTOR MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Importação De Sementes, Cultivo De Cannabis Sativa, Uso Medicinal, Extração De Óleo De Canabidiol, Hipossuficiência Financeira, Capacidade Técnica, Prova Pré Constituída
Penal Processual Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Importação De Sementes Cultivo De Cannabis Sativa Uso Medicinal Extração De Óleo De Canabidiol +3 more

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Parties

GABRIEL CASTOR MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira para aquisição do medicamento
  3. 3 Necessidade de comprovação de capacidade técnica para extração do princípio ativo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não houve comprovação da hipossuficiência financeira e tampouco de capacidade técnica para a extração do princípio ativo, sendo o habeas corpus inadequado para suprir prova pré-constituída; decisão proferida com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se