HC 992948 - DECISAO

HC 992948 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: constatou-se nos autos da ação penal n. 1504139-86.2024.8.26.0548 a condenação do paciente (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e determinação de expedição de alvará de soltura, não havendo mais matéria a ser apreciada no writ.

Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

FABIANO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 313 CPP)
  3. 3 Incidência ou não do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: constatou-se nos autos da ação penal n. 1504139-86.2024.8.26.0548 a condenação do paciente (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e determinação de expedição de alvará de soltura, não havendo mais matéria a ser apreciada no writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se