HC 1031065 - DECISAO

HC 1031065 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio contra acórdão condenatório transitado em julgado salvo flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se verificou ilegalidade manifesta: havia fundadas razões para busca pessoal e ingresso domiciliar (denúncias detalhadas, monitoramentos, fuga do acusado e apreensão de drogas antes do ingresso), razão pela qual as provas foram consideradas lícitas e o pedido de habeas corpus não foi concedido.

Parties
Paciente: FABIO S ANTANA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Unirrecorribilidade
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Parties

FABIO S ANTANA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas decorrentes de buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 falta de justa causa para buscas e ingresso domiciliar
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio contra acórdão condenatório transitado em julgado salvo flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se verificou ilegalidade manifesta: havia fundadas razões para busca pessoal e ingresso domiciliar (denúncias detalhadas, monitoramentos, fuga do acusado e apreensão de drogas antes do ingresso), razão pela qual as provas foram consideradas lícitas e o pedido de habeas corpus não foi concedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.