HC 1003799 - DECISAO

HC 1003799 - DECISAO

O writ não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal por haver trânsito em julgado e não inauguração da competência desta Corte; todavia, constatada ilegalidade na fixação do regime inicial pelo fundamento da gravidade abstrata (uso do artigo 2º, §1º da Lei 8.072/1990), concedeu-se de ofício a ordem para alteração do regime inicial para semiaberto, mantendo-se a apreciação quanto ao bis in idem e à minorante do §4º do art. 33 conforme fundamentação fático-probatória do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: FELLIPE OLIPIO FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento Da Pena, Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Artigo 42 Da Lei 11.343/2006, Artigo 2º §1º Da Lei 8.072/1990, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime De Cumprimento Da Pena +4 more

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Parties

FELLIPE OLIPIO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação ou não da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal por haver trânsito em julgado e não inauguração da competência desta Corte; todavia, constatada ilegalidade na fixação do regime inicial pelo fundamento da gravidade abstrata (uso do artigo 2º, §1º da Lei 8.072/1990), concedeu-se de ofício a ordem para alteração do regime inicial para semiaberto, mantendo-se a apreciação quanto ao bis in idem e à minorante do §4º do art. 33 conforme fundamentação fático-probatória do acórdão recorrido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.
  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.