HC 979229 - ACORDAO

HC 979229 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaracao porque a insurgencia do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgado, nao havendo omissao, contradiçao ou obscuridade que justifique a oposição; a decisão de negar a ordem de habeas corpus foi fundada na existencia de fundada suspeita decorrente do comportamento do embargante ao avistar os policiais, independente da direcao da fuga, e por isso nao se reconhece nulidade das provas.

Parties
Embargante: RODRIGO ALEXANDRE SALMISTRARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Fundada Suspeita Provas Ilícitas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE SALMISTRARO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em razão de fuga ou de comportamento que revele fundada suspeita
  2. 2 presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 nulidade das provas coletadas em decorrência do ingresso policial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaracao porque a insurgencia do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgado, nao havendo omissao, contradiçao ou obscuridade que justifique a oposição; a decisão de negar a ordem de habeas corpus foi fundada na existencia de fundada suspeita decorrente do comportamento do embargante ao avistar os policiais, independente da direcao da fuga, e por isso nao se reconhece nulidade das provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.