HC 997830 - ACORDAO

HC 997830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, não afastou o óbice da supressão de instância e tampouco comprovou prejuízo efetivo à defesa decorrente da juntada de documentos; a instância anterior afastou cerceamento com fundamento no art. 378 do CPPM e comprovou que houve intimação e manifestação sobre os documentos juntados.

Parties
Agravante: VICTOR NERI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Colegiada De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Pericial, Princípio Da Não Autoincriminação, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Processual Penal Crimes Militares Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Pericial Princípio Da Não Autoincriminação Cerceamento De Defesa Supressão De Instância

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Parties

VICTOR NERI SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Colegiada De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 nulidade da prova pericial e violação do princípio da não autoincriminação
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, não afastou o óbice da supressão de instância e tampouco comprovou prejuízo efetivo à defesa decorrente da juntada de documentos; a instância anterior afastou cerceamento com fundamento no art. 378 do CPPM e comprovou que houve intimação e manifestação sobre os documentos juntados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental