HC 1004742 - ACORDAO
O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ substitutivo.
- Parties
- Agravante: LEANDRO APARECIDO DO PRADO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Dosimetria
Case Brief
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Parties
LEANDRO APARECIDO DO PRADO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento)
Legal Issues
- 1 cabimento do writ substitutivo
- 2 existência de ilegalidade flagrante
- 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ substitutivo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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