HC 998515 - DECISAO

HC 998515 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque, tendo a condenação transitado em julgado, a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal, competência para a qual não é originária desta Corte; ademais, perdeu-se o objeto quanto à pretensão de revogação da prisão preventiva e o regime inicial foi adequadamente fixado em razão da reincidência específica por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reincidência +1 more

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Parties

ROGERIO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação por insuficiência de provas
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de pedido do Ministério Público ou representação policial
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque, tendo a condenação transitado em julgado, a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal, competência para a qual não é originária desta Corte; ademais, perdeu-se o objeto quanto à pretensão de revogação da prisão preventiva e o regime inicial foi adequadamente fixado em razão da reincidência específica por tráfico de drogas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.