HC 1025232 - DECISAO

HC 1025232 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência da cópia da decisão do Juízo da execução, o que prejudica a compreensão do caso, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impossibilitando o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: GIOVANI TADEU SILVA FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Indulto, Prova Pré Constituída, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Indulto Prova Pré Constituída Execução Penal

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Parties

GIOVANI TADEU SILVA FAVERO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 pedido de concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 ausência de cópia da decisão do Juízo da execução que inviabiliza o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência da cópia da decisão do Juízo da execução, o que prejudica a compreensão do caso, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impossibilitando o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.