HC 1025564 - DECISAO

HC 1025564 - DECISAO

Por ausência de cópia do decreto preventivo na inicial, o que inviabiliza a compreensão do caso e a verificação do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Direito De Ir E Vir Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo juntada à inicial
  2. 2 Impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem documentos
  3. 3 Natureza urgente do habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia do decreto preventivo na inicial, o que inviabiliza a compreensão do caso e a verificação do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.