HC 1025415 - DECISAO

HC 1025415 - DECISAO

A Corte Superior declinou conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi objeto de exame do Tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, ausentes no caso, o que justifica o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: JOSE GARCIA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Monitoramento Eletrônico, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Monitoramento Eletrônico Competência

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Parties

JOSE GARCIA RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 revogação da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior declinou conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi objeto de exame do Tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, ausentes no caso, o que justifica o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.