HC 1025755 - DECISAO

HC 1025755 - DECISAO

Considerando que a fundamentação do decreto preventivo não apresentou, de forma suficiente e concreta, indícios de habitualidade delitiva ou outros elementos contemporâneos que justifiquem a custódia mais gravosa, e ponderando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas pela Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares pessoais previstas no art. 319, I e IV, do CPP, por serem suficientes e adequadas para atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP.

Parties
Paciente: WESLEY ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem in Limine E No Mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares pessoais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

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Parties

WESLEY ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem in Limine E No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante para prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 verificação da habitualidade delitiva e da insuficiência da quantidade de droga apreendida para caracterizar tráfico em abstrato

Ratio Decidendi

Considerando que a fundamentação do decreto preventivo não apresentou, de forma suficiente e concreta, indícios de habitualidade delitiva ou outros elementos contemporâneos que justifiquem a custódia mais gravosa, e ponderando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas pela Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares pessoais previstas no art. 319, I e IV, do CPP, por serem suficientes e adequadas para atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares pessoais.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP: a) comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo Juiz; b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Manter a possibilidade de adotar outras medidas cabíveis pelo Juízo natural e de nova decretação da custódia preventiva caso demonstrada sua necessidade concreta.