HC 1005834 - ACORDAO

HC 1005834 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio; o Tribunal de origem já apreciou e afastou a inépcia da denúncia conforme art. 41 do CPP; e eventual desclassificação ou despronúncia dependeria de reexame probatório sobre a existência de dolo, o que não se admite em habeas corpus, inclusive quando este é impetrado em substituição ao recurso legalmente previsto.

Parties
Agravante: LARISSA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio, Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Desclassificação, Supressão De Instância
Penal Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Pronúncia Inépcia Da Denúncia Desclassificação Supressão De Instância

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Parties

LARISSA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegada inépcia da denúncia
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tentativa de homicídio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio; o Tribunal de origem já apreciou e afastou a inépcia da denúncia conforme art. 41 do CPP; e eventual desclassificação ou despronúncia dependeria de reexame probatório sobre a existência de dolo, o que não se admite em habeas corpus, inclusive quando este é impetrado em substituição ao recurso legalmente previsto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter o indeferimento liminar do habeas corpus