HC 1005518 - ACORDAO

HC 1005518 - ACORDAO

Incidiu a Súmula n. 691/STF, de modo que não é possível conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus e não restou demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, as alegações apresentadas demandam produção de provas e revolvimento fático-probatório, o que torna a via estreita do habeas corpus inadequada, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: RAFAEL ERIC DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Regime Disciplinar Diferenciado, Tortura, Art. 580 Do CPP, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Regime Disciplinar Diferenciado Tortura Art. 580 Do CPP Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RAFAEL ERIC DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus à luz da Súmula n. 691/STF
  2. 2 se as alegações de tortura e risco de vida podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 se a aplicação do art. 580 do CPP aos corréus pode ser decidida sem produção probatória

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 691/STF, de modo que não é possível conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus e não restou demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, as alegações apresentadas demandam produção de provas e revolvimento fático-probatório, o que torna a via estreita do habeas corpus inadequada, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.