HC 1025682 - DECISAO

HC 1025682 - DECISAO

Por ausência das cópias do decreto preventivo e da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liberdade Provisória, Decreto Preventivo
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liberdade Provisória Decreto Preventivo

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo e da decisão que indeferiu liberdade provisória
  2. 2 impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal sem prova pré-constituída
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência das cópias do decreto preventivo e da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.