HC 1024108 - DECISAO

HC 1024108 - DECISAO

Deferimento negado porque há impetração anterior idêntica (HC n. 1.017.379/SP) com as mesmas partes, fundamentos e pedido, caracterizando reiteração que impede o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão Prisional, Reiteração De Pedido, Economia Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão Prisional Reiteração De Pedido Economia Processual

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da determinação de exame criminológico para análise de progressão prisional
  2. 2 reiteração de pedido em razão de impetração anterior (HC n. 1.017.379/SP)
  3. 3 falta de cooperação e princípio da economia processual

Ratio Decidendi

Deferimento negado porque há impetração anterior idêntica (HC n. 1.017.379/SP) com as mesmas partes, fundamentos e pedido, caracterizando reiteração que impede o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.