HC 1025597 - DECISAO

HC 1025597 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para o qual o STJ não tem competência originária; ademais, o relator, amparado pelo art. 210 do RISTJ, pode indeferir liminarmente em caso de manifesta incompetência, e não foi verificada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse o provimento.

Parties
Paciente: RAFAEL MARTINEZ SERAPIÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Simulacro De Arma, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Simulacro De Arma Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

RAFAEL MARTINEZ SERAPIÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 uso de simulacro de arma na dosimetria da pena-base
  2. 2 habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para o qual o STJ não tem competência originária; ademais, o relator, amparado pelo art. 210 do RISTJ, pode indeferir liminarmente em caso de manifesta incompetência, e não foi verificada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse o provimento.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.