HC 1025932 - DECISAO

HC 1025932 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prévio exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno, sendo vedado o conhecimento de habeas corpus para impugnar decisão singular que indeferiu liminar, conforme a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: MARIA LÚCIA CALIJURI; Paciente: LUIZ HENRIQUE GOMIDE DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Instância, Agravo Interno
Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Súmula 691 STF Exaurimento Da Instância Agravo Interno

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Parties

MARIA LÚCIA CALIJURI

Paciente

LUIZ HENRIQUE GOMIDE DE PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno antes de provocar o Tribunal Superior
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prévio exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno, sendo vedado o conhecimento de habeas corpus para impugnar decisão singular que indeferiu liminar, conforme a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.