HC 1025906 - DECISAO

HC 1025906 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a tese suscitada na impetração não foi efetivamente debatida pela Corte de origem, o que impediria o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância (fundamentação no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes). Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento de que reconhecimento fotográfico sem a formalidade do art. 226 pode integrar o conjunto probatório investigativo, que a pronúncia demanda apenas materialidade e indícios (art. 413 do CPP) e que as qualificadoras só devem ser afastadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes.

Parties
Paciente: MARÇAL EDUARDO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não admitido para prosseguimento por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Indícios De Autoria, Qualificadoras, Supressão De Instância, Art. 155 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Art. 413 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Pronúncia Indícios De Autoria Qualificadoras Supressão De Instância +5 more

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Parties

MARÇAL EDUARDO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Terceira Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia
  3. 3 manutenção ou afastamento das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a tese suscitada na impetração não foi efetivamente debatida pela Corte de origem, o que impediria o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância (fundamentação no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes). Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento de que reconhecimento fotográfico sem a formalidade do art. 226 pode integrar o conjunto probatório investigativo, que a pronúncia demanda apenas materialidade e indícios (art. 413 do CPP) e que as qualificadoras só devem ser afastadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não admitido para prosseguimento por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.