HC 1017995 - DECISAO

HC 1017995 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ se volta contra acórdão já transitado em julgado sendo usado como substituto de revisão criminal e, subsidiariamente, porque não se verifica ilegalidade na abordagem ou na caracterização do tráfico que justifique revisão sem o reexame dos elementos fático-probatórios, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO LEMOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Prisão Preventiva, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Abordagem Policial Prisão Preventiva Transitado Em Julgado +2 more

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Parties

RICARDO LEMOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade da abordagem e busca pessoal
  3. 3 suficiência da prova e da quantidade de entorpecente para tipificação do tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ se volta contra acórdão já transitado em julgado sendo usado como substituto de revisão criminal e, subsidiariamente, porque não se verifica ilegalidade na abordagem ou na caracterização do tráfico que justifique revisão sem o reexame dos elementos fático-probatórios, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se
  • não conhecer do habeas corpus