HC 1025858 - DECISAO

HC 1025858 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, segundo o qual não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: GUILHERME JULIO BECKER; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Matéria Não Apreciada No Mérito
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Progressão De Regime, Saída Temporária, Omissão Jurisdicional, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Progressão De Regime Saída Temporária Omissão Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME JULIO BECKER

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Matéria Não Apreciada No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida em writ ainda não apreciado no mérito pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possível constrangimento ilegal decorrente de demora na apreciação de pedidos na execução penal
  3. 3 Reconhecimento de remição de pena por estudo e trabalho e seu impacto na progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, segundo o qual não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.