HC 1024776 - DECISAO

HC 1024776 - DECISAO

Parties
Paciente: Luian Felipe Gasparino de Sousa; Órgão Prolator Da Ordem De Prisão: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 10ª RAJ), da Comarca de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal E Edital, Remessa Da Execução Penal, Súmula 691/stf, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal E Edital Remessa Da Execução Penal Súmula 691/stf Resolução CNJ N. 474/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Luian Felipe Gasparino de Sousa

Paciente

Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 10ª RAJ), da Comarca de Sorocaba

Órgão Prolator Da Ordem De Prisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Necessidade de análise fático-probatória sobre a eventual ausência de intimação pessoal ou editalícia conforme Resolução CNJ n. 474/2022
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções para decisão sobre remessa da execução penal nos termos dos arts. 86 e 103 da LEP