HC 912855 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido reitera matéria já decidida nas instâncias de origem, não traz fato novo ou vício apto a autorizar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, e a condenação já transitou em julgado, de modo que o STJ não pode reexaminar provas nem substituir a via recursal ordinária mediante habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FABIO JOSE MUDEH LOURENCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIO JOSE MUDEH LOURENCO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processamento de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 possibilidade de reapreciação de matéria já decidida por meio de habeas corpus
- 3 necessidade de fato novo ou vício apto a autorizar revisão criminal (art. 621 CPP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido reitera matéria já decidida nas instâncias de origem, não traz fato novo ou vício apto a autorizar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, e a condenação já transitou em julgado, de modo que o STJ não pode reexaminar provas nem substituir a via recursal ordinária mediante habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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