RHC 221145 - DECISAO

RHC 221145 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser mera reiteração de pretensão idêntica já decidida no HC n. 987.609/GO, ocorrido o trânsito em julgado, tornando a impetração atual inadmissível nesta Corte.

Parties
Recorrente: LUCAS COUTO MARQUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

LUCAS COUTO MARQUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus repetido
  2. 2 validação do reconhecimento fotográfico e eventual nulidade
  3. 3 violação do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser mera reiteração de pretensão idêntica já decidida no HC n. 987.609/GO, ocorrido o trânsito em julgado, tornando a impetração atual inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.