HC 1025649 - DECISAO

HC 1025649 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, aplicando-se o entendimento jurisprudencial e o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO RODRIGUES DAMASCENO E SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço do pedido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Trancamento De Inquérito Policial, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Protetivas Violência Doméstica Trancamento De Inquérito Policial Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RICARDO RODRIGUES DAMASCENO E SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 exame do mérito pelo tribunal de origem não esgotado
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, aplicando-se o entendimento jurisprudencial e o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço do pedido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.