HC 1025937 - DECISAO

HC 1025937 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há orientação pacificada de que o writ não pode substituir recurso legalmente previsto salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso: a alegação de excesso de prazo perdeu objeto em razão do encerramento da instrução (audiência concluída em 7/8/2025) e a manutenção da prisão preventiva já teve seus fundamentos validados em HC n. 998.023/AL.

Parties
Paciente: JOAO FILIPE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Súmula 52
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Custódia Cautelar Súmula 52

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Parties

JOAO FILIPE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há orientação pacificada de que o writ não pode substituir recurso legalmente previsto salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso: a alegação de excesso de prazo perdeu objeto em razão do encerramento da instrução (audiência concluída em 7/8/2025) e a manutenção da prisão preventiva já teve seus fundamentos validados em HC n. 998.023/AL.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.