HC 1023868 - DECISAO

HC 1023868 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (HC não deve substituir recurso próprio) e, no mérito analizado subsidiariamente, a substituição da pena foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 44, III, do Código Penal; portanto, não há constrangimento ilegal a ser corrigido.

Parties
Paciente: ALISSON RICARDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Penas Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais

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Parties

ALISSON RICARDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 influência de circunstâncias judiciais desfavoráveis sobre a substituição da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (HC não deve substituir recurso próprio) e, no mérito analizado subsidiariamente, a substituição da pena foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 44, III, do Código Penal; portanto, não há constrangimento ilegal a ser corrigido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.