HC 1025513 - DECISAO

HC 1025513 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o caso não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal e precedentes citados.

Parties
Paciente: WANESSA DE CASTRO HERNANDES; Autoridade Coatora: Juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante Preparado, Prova Ilícita, Nulidade Do Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Flagrante Preparado Prova Ilícita Nulidade Do Processo Penal

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Parties

WANESSA DE CASTRO HERNANDES

Paciente

Juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposto flagrante preparado
  2. 2 uso de prova ilícita
  3. 3 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o caso não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal e precedentes citados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se