HC 1023799 - DECISAO

HC 1023799 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a alegada nulidade por julgamento virtual se funda em matéria ligada aos fatos e à prova, que não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem; sua apreciação pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO RIBEIRO PALHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Julgamento Virtual, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Julgamento Virtual Supressão De Instância Embargos De Declaração

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Parties

MARCELO RIBEIRO PALHARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecer do habeas corpus quando a matéria depende de exame de fatos e provas
  2. 2 nulidade do julgamento por ter ocorrido virtualmente
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a alegada nulidade por julgamento virtual se funda em matéria ligada aos fatos e à prova, que não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem; sua apreciação pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.