HC 993794 - ACORDAO

Por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias — impetração do habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental — o STJ não conhece do writ, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties: Agravante: BRUNO HENRIQUE LACAVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada De Negamento De Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Exaurimento De Instâncias, Decisão Monocrática De Desembargador, Competência Do STJ

Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instâncias Decisão Monocrática De Desembargador Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE LACAVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada De Negamento De Provimento)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento de instância
2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.