HC 1004743 - DECISAO

HC 1004743 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o habeas corpus não é o meio próprio para a pretensão de assegurar o cumprimento de decisões desta Corte (sendo a reclamação constitucional o instrumento adequado, nos termos do art. 105, I, f, CF), e porque a defesa não juntou documentos que comprovem as alegações de descumprimento; ademais, foi comunicado o teor da decisão ao juízo de primeiro grau, esgotando a atuação do relator.

Parties
Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano/MG; Peticionante: defesa; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Sobre Pedido De Cumprimento/alegação De Descumprimento
Outcome
indefiro o pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Descumprimento De Decisão Judicial, Reclamação Constitucional, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Descumprimento De Decisão Judicial Reclamação Constitucional Competência Do STJ

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Parties

Juízo da Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano/MG

Juízo De Primeiro Grau

defesa

Peticionante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Sobre Pedido De Cumprimento/alegação De Descumprimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para provocar o cumprimento de decisões desta Corte
  2. 2 necessidade de comprovação documental das alegações de descumprimento
  3. 3 comunicação ao juízo de primeira instância e esgotamento da atuação do relator

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o habeas corpus não é o meio próprio para a pretensão de assegurar o cumprimento de decisões desta Corte (sendo a reclamação constitucional o instrumento adequado, nos termos do art. 105, I, f, CF), e porque a defesa não juntou documentos que comprovem as alegações de descumprimento; ademais, foi comunicado o teor da decisão ao juízo de primeiro grau, esgotando a atuação do relator.

Court Disposition

indefiro o pedido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.