HC 1025086 - DECISAO

HC 1025086 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser inviável o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP, concede-se a ordem para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente, uma vez que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não há situação excepcional que impeça o benefício, aplicando-se o art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: ANA PAULA DO ROSÁRIO SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Prisão Domiciliar
Outcome
não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DO ROSÁRIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 do CPP e HC coletivo STF n. 143.641/SP)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser inviável o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP, concede-se a ordem para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente, uma vez que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não há situação excepcional que impeça o benefício, aplicando-se o art. 318 do CPP.

Court Disposition

não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente ANA PAULA DO ROSÁRIO SILVA.