HC 1019186 - DECISAO

HC 1019186 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ante a quantidade apreendida e a primariedade do paciente; contudo, o monitoramento eletrônico revelou-se excessivo e desproporcional no caso concreto, especialmente em razão da primariedade, devendo ser revogado, mantendo-se as demais medidas cautelares, com a ressalva de que eventual descumprimento poderá ensejar restabelecimento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CARDOZO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar o monitoramento eletrônico por meio de uso de tornozeleira.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALEXANDRE CARDOZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 fundamentação concreta das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade e justificativa do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ante a quantidade apreendida e a primariedade do paciente; contudo, o monitoramento eletrônico revelou-se excessivo e desproporcional no caso concreto, especialmente em razão da primariedade, devendo ser revogado, mantendo-se as demais medidas cautelares, com a ressalva de que eventual descumprimento poderá ensejar restabelecimento da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar o monitoramento eletrônico por meio de uso de tornozeleira.

Orders

  • Revogar o monitoramento eletrônico por meio de uso de tornozeleira.
  • Manter as demais medidas cautelares diversas da prisão previstas no acórdão impugnado.