HC 1015884 - DECISAO

HC 1015884 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado e que funciona como substitutivo de revisão criminal, e tendo em vista que a competência do STJ para rever condenações criminais limita-se às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF, o Tribunal declarou-se incompetente para processar o pedido, não conhecendo do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO GOMES FARIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GOMES FARIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a cognição do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado e que funciona como substitutivo de revisão criminal, e tendo em vista que a competência do STJ para rever condenações criminais limita-se às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF, o Tribunal declarou-se incompetente para processar o pedido, não conhecendo do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.