HC 987926 - ACORDAO

HC 987926 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o pedido constitui reiteração de writ anteriormente impetrado nesta Corte e não se demonstrou constrangimento ilegal: o prazo transcorrido se mostra justificado pela complexidade dos fatos, pela pluralidade de agentes e vítimas e pela regular tramitação do feito, sem ato procrastinatório das autoridades, de modo que a manutenção da prisão preventiva é lawful.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

FABIO LUIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já ajuizado (HC n. 971.587/MG)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 ausência de fundamentação idônea no decreto prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o pedido constitui reiteração de writ anteriormente impetrado nesta Corte e não se demonstrou constrangimento ilegal: o prazo transcorrido se mostra justificado pela complexidade dos fatos, pela pluralidade de agentes e vítimas e pela regular tramitação do feito, sem ato procrastinatório das autoridades, de modo que a manutenção da prisão preventiva é lawful.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.