HC 965644 - ACORDAO

HC 965644 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que configuraria supressão de instância e ultrapassaria a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso não há flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, e as teses defensivas relevantes estavam preclusas na origem, impedindo exame desta Corte.

Parties
Agravante: MARIDETE TORRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Interceptação Telefônica, Laudo Audiográfico, Preclusão
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova Interceptação Telefônica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIDETE TORRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância e competência do STJ (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que configuraria supressão de instância e ultrapassaria a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso não há flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, e as teses defensivas relevantes estavam preclusas na origem, impedindo exame desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.