HC 989821 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; ademais, a negativa do trânsito para o tráfico privilegiado decorreu da reincidência dos réus e não exclusivamente da quantidade/variedade da droga, tornando correta a manutenção da decisão recorrida.

Parties: Agravante: BRUNO LEANDRO VIEIRA DA SILVA; Co Réu: EMÍDIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido; liminarmente indeferido o habeas corpus por reiteração de pedido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Non Bis in Idem

Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Reincidência Non Bis in Idem

Case Brief

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Parties

BRUNO LEANDRO VIEIRA DA SILVA

Agravante

EMÍDIO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

1 Há reiteração indevida de pedido em habeas corpus quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir?
2 A negativa da aplicação do tráfico privilegiado decorreu exclusivamente da quantidade/variedade de drogas ou da reincidência?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; liminarmente indeferido o habeas corpus por reiteração de pedido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Indeferir liminarmente o habeas corpus.