HC 1012715 - ACORDAO

HC 1012715 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se configurou competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: WELLINGTON SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Desprovido; Impugnação De Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Originária
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Originária

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Parties

WELLINGTON SILVA VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Desprovido; Impugnação De Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 se é possível a apreciação do habeas corpus por esta Corte após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 se é cabível a aplicação da causa de diminuição do chamado tráfico privilegiado
  3. 3 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se configurou competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.