HC 868130 - ACORDAO

HC 868130 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado quando substitui recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; ademais, a reiteração delitiva/reincidência do paciente afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: DENIS WILLIAN DIAS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Insignificância, Furto, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Insignificância Furto Reincidência Flagrante Ilegalidade Writ Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

DENIS WILLIAN DIAS ROSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incognição de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em face da reiteração delitiva e reincidência
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado quando substitui recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; ademais, a reiteração delitiva/reincidência do paciente afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus