HC 1022818 - ACORDAO

HC 1022818 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi corretamente indeferido liminarmente por ter sido apresentado como substituto de revisão criminal, estando a Corte incompetente para processar pedido revisional e não verificando ilegalidade flagrante no acórdão que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante/paciente: WESLEY RONEI DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WESLEY RONEI DE MORAES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 É possível a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal?
  2. 2 Houve ilegalidade flagrante no acórdão que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP?
  3. 3 Pode a concessão de habeas corpus de ofício ser utilizada para contornar regras de competência?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi corretamente indeferido liminarmente por ter sido apresentado como substituto de revisão criminal, estando a Corte incompetente para processar pedido revisional e não verificando ilegalidade flagrante no acórdão que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental