HC 997929 - ACORDAO

HC 997929 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação configurava pretensão revisional e, assim, não é meio adequado para desconstituir decisões das instâncias ordinárias; além disso, o STJ não tem competência para processar revisão criminal de acórdãos alheios, devendo prevalecer a coisa julgada e a preclusão temporal, salvo hipótese de flagrante ilegalidade que permita atuação de ofício.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO DOS SANTOS SILVA CARDOSO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio, Roubo Circunstanciado, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Roubo Circunstanciado Coisa Julgada Preclusão Temporal Competência Do STJ

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Parties

JOSÉ RICARDO DOS SANTOS SILVA CARDOSO

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito da preclusão temporal e da segurança jurídica sobre pedidos revisionais via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação configurava pretensão revisional e, assim, não é meio adequado para desconstituir decisões das instâncias ordinárias; além disso, o STJ não tem competência para processar revisão criminal de acórdãos alheios, devendo prevalecer a coisa julgada e a preclusão temporal, salvo hipótese de flagrante ilegalidade que permita atuação de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental